AREsp 2402319 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação idônea de erro no sistema do Tribunal de origem nem de suspensão dos prazos processuais, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JULIARDY DE SOUZA CUNHA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Erro No Sistema Eletrônico Do Tribunal, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Erro No Sistema Eletrônico Do Tribunal Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local E Suspensão De Prazos

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Parties

JULIARDY DE SOUZA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo diante de alegação de erro no sistema do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação idônea de erro no sistema do Tribunal de origem nem de suspensão dos prazos processuais, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial