AREsp 2888707 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e deixou de comprovar, no ato ou quando intimado para tanto, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, encontrando-se preclusa a juntada posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local Comprovação, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Art. 1.003, §6º Do CPC
Direito Processual Civil Processo Penal Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Preclusão Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Preclusão pela não juntada de documentos após intimação para regularização do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e deixou de comprovar, no ato ou quando intimado para tanto, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo, encontrando-se preclusa a juntada posterior nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Rejeitados os embargos de declaração.