AREsp 2970597 - ACORDAO
O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal contado a partir da ciência por publicação; a intimação pessoal do réu preso não é exigida para acórdãos de segundo grau, sendo suficiente a publicação; e a representação processual não foi regularizada após intimação, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, pelo que o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: MAURO FRANCISCO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Intimação Do Réu Preso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURO FRANCISCO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo é intempestivo considerando a necessidade de intimação pessoal do réu preso
- 2 Se a ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal contado a partir da ciência por publicação; a intimação pessoal do réu preso não é exigida para acórdãos de segundo grau, sendo suficiente a publicação; e a representação processual não foi regularizada após intimação, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, pelo que o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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