AREsp 1608863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não apresentaram, no ato devido e por documento idôneo, comprovação da existência de feriado local, recesso, paralisação ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a intimação para regularização não foi atendida no prazo; capturas de tela não são prova hábil; e o dia de Corpus Christi não afasta o ônus de comprovação, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA e OUTROS; Agravado: RILDO DE JESUS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Provas (capturas De Tela), Redução De Multa Contratual
Processo Civil Direito Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Provas (capturas De Tela) Redução De Multa Contratual

Case Brief

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Parties

UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA e OUTROS

Agravante

RILDO DE JESUS ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)
  2. 2 Se a ocorrência de Corpus Christi afasta o dever de comprovação de feriado local
  3. 3 Se é admissível a juntada posterior de comprovação de feriado local/suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não apresentaram, no ato devido e por documento idôneo, comprovação da existência de feriado local, recesso, paralisação ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; a intimação para regularização não foi atendida no prazo; capturas de tela não são prova hábil; e o dia de Corpus Christi não afasta o ônus de comprovação, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade