AREsp 2960538 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação idônea, produzida no ato da interposição, da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico ESAJ; assim, a intempestividade não foi justificada e impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PAULO GIOVANNI RIGHETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (esaj), Comprovação Documental No Ato De Interposição, Direitos Das Pessoas Com Deficiência (tdah), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Indisponibilidade De Sistema Eletrônico (esaj) Comprovação Documental No Ato De Interposição Direitos Das Pessoas Com Deficiência (tdah) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANNI RIGHETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico ESAJ entre 21/11/2024 e 26/11/2024 justifica a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a condição de saúde do agravante (TDAH em grau severo) autoriza tratamento processual diferenciado que justificaria a intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação idônea, produzida no ato da interposição, da alegada indisponibilidade do sistema eletrônico ESAJ; assim, a intempestividade não foi justificada e impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.