AREsp 2880649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão do prazo invocada (art. 220 CPC e Resolução 470/2024 do TJPR não comprovada em extensão suficiente) e a jurisprudência desta Corte estabelece que o art. 220 CPC não impede a prática de atos em dias úteis, de modo que permaneceu configurada a intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Comprovação De Suspensão/recesso Local, Ação De Cobrança (pis/pasep), Danos Morais, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Comprovação De Suspensão/recesso Local Ação De Cobrança (pis/pasep) Danos Morais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSÉ APARECIDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial; contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito e alcance do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos e possibilidade de prática de atos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação por documento idôneo de suspensão/interrupção do expediente forense local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou por documento idôneo a suspensão do prazo invocada (art. 220 CPC e Resolução 470/2024 do TJPR não comprovada em extensão suficiente) e a jurisprudência desta Corte estabelece que o art. 220 CPC não impede a prática de atos em dias úteis, de modo que permaneceu configurada a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.