AREsp 3032616 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, sendo que a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSINETE DO NASCIMENTO MACHADO; Agravado: TAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Negativação Indevida, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Negativação Indevida Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSINETE DO NASCIMENTO MACHADO

Agravante

TAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal considerando o feriado local
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, sendo que a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, do NCPC), de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.