AREsp 2978937 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024), o recurso reputa-se intempestivo, salvo se houver determinação judicial para regularização ou se a informação constar do processo eletrônico.

Parties
Agravante: JONH LENNON DE MORAIS TEIXEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Prazo Processual, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Prazo Processual Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

JONH LENNON DE MORAIS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 quanto à possibilidade de regularização ex officio ou se a informação constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, mediante documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente forense no momento da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024), o recurso reputa-se intempestivo, salvo se houver determinação judicial para regularização ou se a informação constar do processo eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental