REsp 2216344 - ACORDAO

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O agravo interno não afasta a intempestividade do recurso especial quando o recorrente não demonstra diretamente a tempestividade nem impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO J. SAFRA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Preclusão Processual, Majoração De Honorários (art. 85, §11
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Preclusão Processual Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S. A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é apto a afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Consequências da inércia quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não afasta a intempestividade do recurso especial quando o recorrente não demonstra diretamente a tempestividade nem impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando preclusão; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários