AREsp 2938001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto desacompanhado das razões recursais e essas razões foram juntadas apenas após o decurso do prazo legal; a legislação (art. 1.029 CPC) e a jurisprudência do STJ exigem a apresentação completa do recurso no prazo, sendo o vício insanável e não convalidável pelo saneamento posterior.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Ausência De Razões Recursais, Vício Insanável, Procedimento Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Ausência De Razões Recursais Vício Insanável Procedimento Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada das razões recursais após o prazo legal pode convalidar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de apresentação das razões recursais no ato de interposição nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto desacompanhado das razões recursais e essas razões foram juntadas apenas após o decurso do prazo legal; a legislação (art. 1.029 CPC) e a jurisprudência do STJ exigem a apresentação completa do recurso no prazo, sendo o vício insanável e não convalidável pelo saneamento posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.