AREsp 2967241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sugestão do sistema eletrônico não dispensa o dever de correta contagem dos prazos; não houve prova idônea de erro sistêmico (apresentou-se apenas print), e a contagem objetiva, nos termos do art. 798 do CPP, situou o termo final em 07/06/2024, de modo que o protocolo em 10/06/2024 foi intempestivo.

Parties
Agravante: ADIMILSON DA SILVA ROQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Confiança Legítima Em Informações Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais, Justa Causa Para Intempestividade
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Confiança Legítima Em Informações Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Processuais Justa Causa Para Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADIMILSON DA SILVA ROQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a confiança legítima nas informações do sistema eletrônico pode afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisito de prova robusta e documento idôneo para comprovação de erro do sistema eletrônico
  3. 3 Contagem objetiva dos prazos em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sugestão do sistema eletrônico não dispensa o dever de correta contagem dos prazos; não houve prova idônea de erro sistêmico (apresentou-se apenas print), e a contagem objetiva, nos termos do art. 798 do CPP, situou o termo final em 07/06/2024, de modo que o protocolo em 10/06/2024 foi intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.