AREsp 1505986 - ACORDAO

AREsp 1505986 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 e a orientação consolidada deste Tribunal (Enunciado Administrativo 3/STJ e precedentes indicados), sendo o recurso interposto fora do prazo de quinze dias e não tendo sido comprovado no ato de sua interposição o feriado local que alegadamente prorrogaria o prazo, não é admissível comprovação posterior da tempestividade; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIANA DE SANATANA CHIMIRRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação No Ato, Enunciado Administrativo 3/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação No Ato Enunciado Administrativo 3/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DE SANATANA CHIMIRRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso principal
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e da disciplina do CPC/2015 sobre vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a orientação consolidada deste Tribunal (Enunciado Administrativo 3/STJ e precedentes indicados), sendo o recurso interposto fora do prazo de quinze dias e não tendo sido comprovado no ato de sua interposição o feriado local que alegadamente prorrogaria o prazo, não é admissível comprovação posterior da tempestividade; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno