REsp 1899776 - ACORDAO

REsp 1899776 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido por intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias previsto no art. 798 do CPP, publicação do acórdão em 18/12/2019 e interposição em 14/1/2020 sem comprovação de suspensão do prazo); concedido habeas corpus de ofício e declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena em concreto (2 anos e 8 meses), o marco inicial do recebimento da denúncia em 25/8/2014, a publicação da sentença em 19/12/2018 e a redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade superior a 70 anos do réu (art. 115 do CP).

Parties
Agravante: OLIVIO RODRIGUES; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Intempestividade De Recurso Especial Duplo Juízo De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIO RODRIGUES

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Duplo controle da admissibilidade pelo STJ
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido por intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias previsto no art. 798 do CPP, publicação do acórdão em 18/12/2019 e interposição em 14/1/2020 sem comprovação de suspensão do prazo); concedido habeas corpus de ofício e declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena em concreto (2 anos e 8 meses), o marco inicial do recebimento da denúncia em 25/8/2014, a publicação da sentença em 19/12/2018 e a redução do prazo prescricional pela metade em razão da idade superior a 70 anos do réu (art. 115 do CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.