AREsp 1773445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/2/2020; prazo terminou em 12/3/2020) e a suspensão dos prazos entre 19/3 e 1º/5/2020, decorrente das Resoluções n. 313 e 314 do CNJ, é irrelevante já que o prazo recursal havia expirado antes do início da suspensão; os princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas não podem suprir defeito grave e insanável de admissibilidade.

Parties
Agravante: Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais (resoluções CNJ N. 313 E 314), Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais (resoluções CNJ N. 313 E 314) Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos decretada pelas Resoluções n. 313 e 314 do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas diante de defeito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18/2/2020; prazo terminou em 12/3/2020) e a suspensão dos prazos entre 19/3 e 1º/5/2020, decorrente das Resoluções n. 313 e 314 do CNJ, é irrelevante já que o prazo recursal havia expirado antes do início da suspensão; os princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas não podem suprir defeito grave e insanável de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.