AREsp 1758059 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o acórdão foi publicado/considerado publicado em 16/04/2020, os prazos, apesar da suspensão nacional, retomaram-se em 04/05/2020, tendo o termo final do prazo recaído em 28/05/2020, e o recurso foi interposto em...

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Parties: Agravante: JOAO PEDRO ROMAN MARTINS E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (ag. Interno) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade De Recurso Especial, Resolução 313/2020 Do CNJ, Suspensão Do Prazo Processual, Publicações Durante Suspensão, Feriados Locais, Pandemia Covid 19

Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Resolução 313/2020 Do CNJ Suspensão Do Prazo Processual Publicações Durante Suspensão Feriados Locais Pandemia Covid 19

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Parties

JOAO PEDRO ROMAN MARTINS E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (ag. Interno) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Efeitos da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos
3 Possibilidade de publicações durante o período de suspensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade

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