AREsp 1741349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de segunda-feira de Carnaval, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção que admite comprovação posterior restringe-se a hipóteses relativas à segunda-feira de Carnaval e somente aos recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), o que não ocorre no presente caso.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Feriado De Segunda Feira De Carnaval (exceção Jurisprudencial), Soberania Do Juízo De Admissibilidade Do STJ
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Feriado De Segunda Feira De Carnaval (exceção Jurisprudencial) Soberania Do Juízo De Admissibilidade Do STJ

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Parties

VANESSA ALVES FERREIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 1.003, §5º c/c art.219 caput do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de segunda-feira de Carnaval, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção que admite comprovação posterior restringe-se a hipóteses relativas à segunda-feira de Carnaval e somente aos recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019), o que não ocorre no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade