AREsp 1812114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos da Corte Especial sobre comprovação posterior foi reconhecida apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade (ausência De Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação Documental No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade E Sua Não Vinculação Ao STJ, Modulação De Efeitos (corte Especial Segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação Documental No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade E Sua Não Vinculação Ao STJ Modulação De Efeitos (corte Especial Segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade (ausência De Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se é exigida comprovação documental da suspensão do expediente no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, exigência expressa no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos da Corte Especial sobre comprovação posterior foi reconhecida apenas quanto à segunda-feira de Carnaval e não se aplica ao caso concreto; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade