AREsp 1885379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO ARAUJO contra a decisão da Presidência de fls. 522-523, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade do apelo extremo. Nas razões recursais (fls. 526-530), a parte agravante alega a tempestividade do recurso especial ante a suspensão do prazo processual em virtude da pandemia do coronavírus entre 19 de março de 2020 a 4 de maio de 2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313 e 314 de 2020, comprovadas às fls. 476-486. Pede o provimento do agravo interno. Impugnação ao agravo interno não apresentada pela parte agravada, conforme certificado à fl. 534. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) 2. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade do apelo extremo, não sendo comprovado qualquer feriado local no ato da interposição do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC. 3. Observa-se que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A existência ou não de certidão do Tribunal de origem atestando a tempestividade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. Por oportuno, "Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, por ser o juízo de admissibilidade do recurso especial bifásico, a existência ou não de certidão do Tribunal de origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial. Precedentes." (AgInt no Resp 1789688/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1659586/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; e, AgInt no REsp 1789688/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019. 4. Ressalta-se que, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 314/2020, houve a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia relativa à Covid-19 no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 no âmbito do Poder Judiciário Nacional, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020, de forma que eventual suspensão de prazo em Tribunal local fora do mencionado período deve ser comprovado por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZO. COMPROVAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. 2. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. 3. Registre-se que não se comprovou a informação de fls. 794, e-STJ, de que a suspensão dos prazos teria ficado demonstrada no ato da interposição do recurso. A petição de fls. 779-785, e-STJ foi protocolada apenas em 13.8.2020. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)(g.n.) ___________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELO TJ/SP ALÉM DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 313 CNJ/20 PARA O STJ. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. ATO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1723079/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)(g.n.) ___________________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 313/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. REGULAMENTAÇÃO. DIA DE CORPUS CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CORTE LOCAL. BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado. 4. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe 17/2/2021). 5. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 6. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. (AgInt no REsp 1.800.322/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1781577/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)(g.n.) ___________________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1756715/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)(g.n.) ___________________ Nota-se que os documentos de fls. 476-486 atestam apenas as referidas Resoluções nº 313 e 314 de 2020 do CNJ, não havendo comprovação de eventual suspensão do prazo processual no Tribunal local fora do mencionado período de 19/03/2020 a 30/04/2020. 5. Nesse contexto, no presente caso, conforme consta da certidão de fl. 456 e da decisão agravada, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 12.03.2020 e considerado publicado em 13.03.2020 (sexta-feira), de forma que iniciou o prazo recursal em 16.03.2020 (segunda-feira) e findou em 19.05.2020, considerando a suspensão nacional dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e o feriado nacional do Dia do Trabalho em 01.05.2020. Todavia, o recurso especial somente foi interposto em 22.05.2020 (fl. 458), fora do prazo legal de quinze dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC). Desse modo, considerando que não houve comprovação de eventual ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial, resta ele intempestivo, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.