AREsp 2454122 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) torna intempestivo o recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; subsidiariamente, as alegações genéricas das agravantes atraem a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: NOVA POLI SHOPPING CENTER LTDA. e OUTRA; Agravado: ALEXANDRE DE CAMARGO RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Súmula 182/stj
Processo Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOVA POLI SHOPPING CENTER LTDA. e OUTRA

Agravantes

ALEXANDRE DE CAMARGO RODRIGUES MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão do expediente no ato de interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior em caso específico (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) torna intempestivo o recurso especial, não sendo possível a comprovação posterior, motivo pelo qual o agravo interno foi negado; subsidiariamente, as alegações genéricas das agravantes atraem a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.