AREsp 2497869 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, O QUAL TERIA SIDO PROTOCOLIZADO EM AUTOS DIVERSOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. In casu, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 2. Ademais, "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.353.183/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (EDcl no AgRg no AREsp 1.773. 527/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERNANI REIS JUNIOR (e-STJ, fls. 1763-1809) contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua intempestividade (e-STJ, fls. 1739-1741). O agravante sustenta que o recurso especial seria tempestivo, ao argumento de que "por um erro sistêmico, o protocolo foi realizado no Habeas Corpus Criminal interposto pelo corréu Cristian Lima de Matos" (e-STJ, fl. 1765). Relata que após a interposição equivocada, o Tribunal de origem proferiu despacho determinando que a parte renovasse a interposição do recurso, nos autos da respectiva apelação criminal. Em seguida, a defesa reitera as razões recursais, quanto à apontada violação dos artigos 5º, caput e inciso XI, e 93, inciso IX, ambos da CR, 11 do CPC, 157 e 240 do CPP, e 35 da Lei n. 11.343/2006. Aduz, em suma, cerceamento do direito de defesa e violação de domicílio sem fundadas razões. Alega, ainda, ausência de provas suficientes para a condenação e falta de comprovação do vínculo associativo entre o recorrente e os demais corréus. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado, ou, ainda, a concessão de habeas corpus, de ofício. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, O QUAL TERIA SIDO PROTOCOLIZADO EM AUTOS DIVERSOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. In casu, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 2. Ademais, "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.)" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.353.183/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto" (EDcl no AgRg no AREsp 1.773. 527/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, pois o agravante não apresentou fundamentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Como observado pelo decisum agravado, o recurso especial não deve ser conhecido, diante de sua intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado em 16/06/2023 (e-STJ, fl. 1535) iniciando-se o prazo para a interposição do recurso especial em 19/06/2023 (segunda-feira), com término no dia 03/07/2023 (segunda-feira). Todavia, constata-se que o recurso foi protocolizado apenas em 02/08/2023 (e-STJ, fl. 1610), havendo expirado, portanto, o prazo legal. Importante ressaltar que "o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015)" (AgRg no ARESP 1.467.990/MG, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 23/05/2019). Nesse sentido: AgRg no RESP 1.753.311/SC, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 03/05/2019; AgInt no ARESP 1.429.731/AP, Sexta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 30/04/2019). Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso" (AgInt no AREsp n. 2.425.716/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROTOCOLO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.148.557/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.). 3. Ademais, conforme consignado na decisão de e-STJ fls. 515/517, a competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais preveem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior. (Rcl 39.515/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/06/2020.) Portanto, a oportunidade que o Tribunal de origem concedeu à parte para direcionar corretamente a petição de agravo aos autos, tratou-se apenas de um ato com a finalidade de regularizar o trâmite processual, em nada influenciando no julgamento do agravo por esta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.353.183/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Por fim, destaco que não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos de conhecimento do recurso especial. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não vejo no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Corrobora: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 180 DO CP, ARTIGO 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 244-B DO ECA. TESES NÃO DISCUTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 4. De acordo com o entendimento pacífico da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg no AREsp 1773527/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.