AREsp 2479483 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 14/02/2023 e interpôs o recurso apenas em 09/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; os dias apontados como feriados locais (20 e 22/02/2023) não foram comprovados no momento da interposição por documento idôneo, e a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no momento da interposição, de feriados locais ou suspensão do expediente forense por documento idôneo
  3. 3 Admissibilidade restrita da comprovação tardia até a data do acórdão do REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 14/02/2023 e interpôs o recurso apenas em 09/03/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; os dias apontados como feriados locais (20 e 22/02/2023) não foram comprovados no momento da interposição por documento idôneo, e a jurisprudência exige tal comprovação, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso.