AREsp 2667685 - ACORDAO
O recurso especial foi protocolado em 23/11/2023, após o término do prazo de 15 dias corridos (iniciado em 4/11/2023 e encerrado em 20/11/2023), sem comprovação de suspensão do prazo; como o art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal e os prazos penais correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, o...
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- Parties
- Agravante: ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos
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Parties
ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo processual, é intempestivo, considerando a inaplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais.
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolado em 23/11/2023, após o término do prazo de 15 dias corridos (iniciado em 4/11/2023 e encerrado em 20/11/2023), sem comprovação de suspensão do prazo; como o art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal e os prazos penais correm em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, o agravo regimental foi desprovido por intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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