AREsp 2632672 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), conforme o certificado dos autos que demonstra intimação em 15/02/2022 e interposição em 10/03/2022, e porque a parte não trouxe prova idônea, tempestiva, da suspensão de expediente que alterasse a contagem do prazo; a jurisprudência aceita calendário eletrônico, mas com requisitos de tempestividade e limites já definidos.

Parties
Agravante: NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Juntada De Calendário Eletrônico
Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Juntada De Calendário Eletrônico

Case Brief

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Parties

NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a Portaria do STJ que reconhece o Carnaval como dia não útil afeta a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita por calendário eletrônico e em que momento essa prova deve ser juntada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), conforme o certificado dos autos que demonstra intimação em 15/02/2022 e interposição em 10/03/2022, e porque a parte não trouxe prova idônea, tempestiva, da suspensão de expediente que alterasse a contagem do prazo; a jurisprudência aceita calendário eletrônico, mas com requisitos de tempestividade e limites já definidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.