AREsp 2784019 - ACORDAO
O recurso especial foi interposto em 24/07/2024, após o término do prazo de 15 dias corridos iniciado em 09/07/2024, sem comprovação de suspensão do prazo no ato da interposição, aplicando-se a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais Penais, Comprovação De Suspensão De Prazo
Case Brief
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Parties
CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão do prazo, é intempestivo
- 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 24/07/2024, após o término do prazo de 15 dias corridos iniciado em 09/07/2024, sem comprovação de suspensão do prazo no ato da interposição, aplicando-se a contagem em dias corridos do art. 798 do CPP; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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