AREsp 2769212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC. 1. Ação monitória. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da prorrogação de feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial ante a intempestividade do recurso especial. Ação: monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOAO CARLOS BERTOLO e AGRO BERTOLO LTDA - FALIDA, em razão do financiamento concedido através da Cédula Rural Pignoratícia. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Acórdão: não conheceu da apelação interposta por JOAO CARLOS BERTOLO e AGRO BERTOLO LTDA - FALIDA, nos termos da ementa abaixo: MONITÓRIA Procedência Parcial - Alegação de ilegitimidade passiva em razão da declaração de interdição do embargante Sentença de interdição proferida que não opera efeitos aos atos retroativos praticados - Documentos apresentados que são suficientes para verificação da regularidade da cobrança e de seus encargos - Crédito objeto da ação que não foi abrangido pela decisão proferida nos autos da impugnação - Recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados em geral - Sentença mantida Recursos não providos. (e-STJ fl. 913). Embargos de declaração: opostos por JOAO CARLOS BERTOLO, foram acolhidos, conforme ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Litispendência verificada Sentença anulada para julgar extinto o processo Embargos do réu João Carlos Bertolo acolhidos com efeito modificativo, e embargos de Leonardo Campos Nunes prejudicado. (e-STJ fl. 988). Recurso especial: alega que o acórdão do TJ/SP é nulo de pleno direito, pois acolheu os embargos de declaração opostos por João Carlos Bertolo sem a devida intimação da Travessia para se manifestar, violando o contraditório e a ampla defesa, conforme o artigo 1.023, §2º, do CPC; e a litispendência sobre o processo nº 1001704-21.2019.8.26.0081, e não o contrário, tendo em vista a citação válida. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o recurso especial é intempestivo. Agravo interno: sustenta que o recurso especial é tempestivo, porquanto "com o julgamento dos embargos de declaração em 02.02.2024, o Acórdão foi disponibilizado no DJe no dia 22.01.2024 e publicado no dia 23.01.2024, iniciando-se o prazo para interposição do Recurso Especial no dia 24.01.2024, findando-se somente no dia 19.02.2024, em virtude da suspensão de prazos no E. Tribunal de Justiça de São Paulo (tribunal onde o recurso foi interposto) nos dias 25 e 26 de janeiro (Feriado do Aniversário da Cidade de São Paulo e emenda), nos termos do Provimentos CSM 2.728/2023 e 2.733/2024 (DOC. 2), e nos dias 12 a 13 de fevereiro (feriado de Carnaval), conforme Provimento 2.728/2023 (DOC. 3)." (e-STJ fl. 1.135). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC. 1. Ação monitória. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da prorrogação de feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Nos presentes autos, consta Certidão informando que o acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizado em 22/1/2024 (e-STJ fl. 991) e considerado publicado em 23/1/2024. No entanto, a petição de Recurso Especial foi protocolizada somente em 19/2/2024 (e-STJ fl. 996). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "o Acórdão foi disponibilizado no DJe no dia 22.01.2024 e publicado no dia 23.01.2024, iniciando-se o prazo para interposição do Recurso Especial no dia 24.01.2024, findando-se somente no dia 19.02.2024, em virtude da suspensão de prazos no E. Tribunal de Justiça de São Paulo (tribunal onde o recurso foi interposto) nos dias 25 e 26 de janeiro (Feriado do Aniversário da Cidade de São Paulo e emenda), nos termos do Provimentos CSM 2.728/2023 e 2.733/2024 (DOC. 2), e nos dias 12 a 13 de fevereiro (feriado de Carnaval), conforme Provimento 2.728/2023 (DOC. 3)." (e-STJ fl. 1.135). No entanto, não há nos autos nenhuma certidão da Corte local ou outro documento idôneo, que corrobore a informação sobre a emenda do feriado do aniversário da cidade de São Paulo, dia 25/1/2024 sobre a suspensão de prazos, no ato de interposição, tendo tudo sido devidamente analisado pela Presidência desta Corte quando proferiu a decisão agravada. Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, § 6º, CPC, a parte agravante deveria ter comprovado a ocorrência de feriado local e sua emenda, no ato de interposição do recurso. Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local e respectiva emenda quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.