AREsp 2402319 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo não provido . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. 2. O agravante foi condenado pelo juízo de primeiro grau por delito previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com pena de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 dias-multa. 3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença. 4. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, sendo interposto agravo sustentando a tempestividade do recurso especial com base em captura de tela do sistema do Tribunal local. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo, diante da alegação de erro no sistema do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 6. O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, inciso VI, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP, sem comprovação de suspensão dos prazos processuais. 7. A alegação de erro no sistema do Tribunal de origem não foi comprovada por documento idôneo, sendo insuficiente a apresentação de captura de tela. 8. Não cabe intimação para comprovação de feriado local, pois não foi alegado pelo agravante como razão do erro do sistema. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos é intempestivo. 2. A alegação de erro no sistema do Tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo. 3. Não cabe intimação para comprovação de feriado local se não alegado como razão do erro do sistema". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 994, inciso VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.625.593/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 15.10.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIARDY DE SOUZA CUNHA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade recursal. Informam os autos que o agravante fora condenado, pelo juízo de primeiro grau, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 473-503). O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença incólume (fls. 565-570). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, no qual requereu a absolvição das condutas imputadas (fls. 575-581). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo, por intempestividade (fls. 601-603). Foi interposto agravo, por meio do qual o agravante sustentou a tempestividade do recurso especial, sustentando que o início do prazo se deu em 8 de maio de 2023, e o término, em 25 de maio de 2023, conforme captura de tela do sistema do Tribunal local (fls. 608-613). Em decisão monocrática, a Presidência do STJ não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade (fls. 625-626). No presente agravo regimental, o recorrente reiterou os argumentos do agravo em recurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão recorrida ou pelo conhecimento e provimento do regimental, para dar seguimento ao recurso especial interposto (fls. 631-636). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 644-647). O Ministério Público Estadual apresentou contraminuta, sustentando, da mesma forma, o não conhecimento do agravo (fls. 662-664). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo não provido . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. 2. O agravante foi condenado pelo juízo de primeiro grau por delito previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com pena de 3 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 dias-multa. 3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença. 4. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, sendo interposto agravo sustentando a tempestividade do recurso especial com base em captura de tela do sistema do Tribunal local. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos pode ser considerado tempestivo, diante da alegação de erro no sistema do Tribunal de origem. III. Razões de decidir 6. O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias corridos, conforme art. 994, inciso VI, c/c art. 1.003, § 5º, do CPC, e art. 798 do CPP, sem comprovação de suspensão dos prazos processuais. 7. A alegação de erro no sistema do Tribunal de origem não foi comprovada por documento idôneo, sendo insuficiente a apresentação de captura de tela. 8. Não cabe intimação para comprovação de feriado local, pois não foi alegado pelo agravante como razão do erro do sistema. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos é intempestivo. 2. A alegação de erro no sistema do Tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo. 3. Não cabe intimação para comprovação de feriado local se não alegado como razão do erro do sistema". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 994, inciso VI; CPC, art. 1.003, § 5º; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.625.593/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 15.10.2024. VOTO Deve-se conhecer do agravo regimental, porque tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo. Todavia, a despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão da Presidência desta Corte, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. O acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 8/5/2023 (segunda-feira), conforme certidão de fl. 574, de modo que o termo final do prazo para interposição do recurso especial seria a data de 23/5/2023 (terça-feira). No entanto, o recurso foi protocolizado apenas em 25/5/2023 (fl. 575). Assim, o recurso especial foi protocolizado quando já expirado o prazo recursal, sem comprovação da suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e pontos facultativos locais. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Quanto ao mencionado erro no sistema do Tribunal de origem, que indicaria a data de 25/5/2023 como termo a quo, friso que a comprovação dessa alegação não ocorreu por meio de documento idôneo, tendo a parte agravante se valido, apenas, da juntada de captura de tela para tal fim (fls. 612 e 634). Nesse contexto, cumpre dizer que este Tribunal possui o entendimento de que, "para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Consigno, ainda, que não desconheço o recente entendimento fixado pela Corte Especial do STJ na QO no AREsp n. 2.638.376/MG (relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025) acerca da retroatividade do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, dispositivo que prevê que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". Ocorre que, no caso dos autos, não foi alegado pelo agravante que a razão do erro do sistema seria a existência de eventual feriado local, de modo que descabe a sua intimação para a referida comprovação. De qualquer modo, depois da decisão do Tribunal a quo a respeito da intempestividade, o agravante manifestou-se em agravo em recurso especial e em agravo regimental, oportunidades em que poderia ter comprovado a ocorrência do feriado local, mas não o fez. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se agravo regimental de fls. 631/636 interposto, por JULIARDY DE SOUZA CUNHA, contra a decisão de fls. 625/626, proferida pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, por ter reconhecido a intempestividade do recurso especial. No presente agravo regimental, a defesa alega a tempestividade do recurso especial, ao argumento de que o termo final do prazo recursal foi o dia 25/5/2023, no dia em que ocorreu o seu protocolo. O em. Ministro Relator votou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Adianto que está com razão o Relator. Ressalto que me chamou a atenção no voto do Relator o fato de constar na ementa que a defesa alegava a ocorrência de erro no sistema de informática da Corte de origem, fato que se comprovado poderia conduzir ao reconhecimento da tempestividade do recurso especial. Todavia, isso não foi sequer mencionado nas razões do agravo em recurso especial, no qual se defendeu genericamente a exist ência de erro. Acrescenta-se, ainda, que para comprovar o mencionado erro, a defesa juntou um print de tela da internet, o que segundo a jurisprudência desta Corte não serve para demonstrar a veracidade de sua assertiva, conforme se pode constatar do seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PRINT DE TELA EXTRAÍDO DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, mesmo considerada a suspensão dos prazos previstos na Portaria STJ/GP n. 643/2023. 3. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 4. Embora o equívoco na indicação do termo final do prazo recursal, quando decorrente exclusivamente de informação fornecida pelo sistema eletrônico do Tribunal, não possa ser atribuído à parte recorrente, a mera apresentação, nas razões recursais, de captura de tela de página extraída da internet não se mostra suficiente para comprovar a falha do sistema, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.140.987/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Diante do exposto, voto no sentido de acompanhar o em. Relator, para negar provimento ao agravo regimental.