EAREsp 2743276 - ACORDAO

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Considerando a presunção de veracidade das informações disponibilizadas oficialmente pelos tribunais, a indicação equivocada do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem pode constituir justificativa para reconhecer a tempestividade do recurso; além disso, nos termos da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, é possível aplicar a Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência em determinadas condições.

Parties
Embargante: ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência providos por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Informação Equivocada Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Informação Equivocada Do Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação equivocada do prazo recursal constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem pode ser considerada meio de comprovação da tempestividade recursal.
  2. 2 Se a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser considerada em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança.
  3. 3 Se é possível a aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, conforme a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG.

Ratio Decidendi

Considerando a presunção de veracidade das informações disponibilizadas oficialmente pelos tribunais, a indicação equivocada do prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem pode constituir justificativa para reconhecer a tempestividade do recurso; além disso, nos termos da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, é possível aplicar a Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência em determinadas condições.

Court Disposition

Embargos de divergência providos por unanimidade.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Afastada a intempestividade do recurso especial, por ter sido comprovado que foi interposto dentro do prazo indicado pelo sistema do Tribunal de origem.