AREsp 2946999 - ACORDAO

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Havendo jurisprudência firme de que, no CPC/2015, a suspensão de prazos por recesso, feriado local ou similar deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento hábil, e não tendo a parte apresentado tal comprovação quando intimada, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade; a indicação do PJe não supre a falta de documento formal.

Parties
Agravante: CLEILSON SOARES MORAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Prazo Processual, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Prazo Processual Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLEILSON SOARES MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial torna o recurso intempestivo, mesmo que o sistema PJe indique data final para interposição

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência firme de que, no CPC/2015, a suspensão de prazos por recesso, feriado local ou similar deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento hábil, e não tendo a parte apresentado tal comprovação quando intimada, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade; a indicação do PJe não supre a falta de documento formal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade