AREsp 3006981 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou diretamente as alegações, constatando ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição e o não atendimento à intimação para saneamento, o que, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da jurisprudência consolidada (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), configura intempestividade e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NEWYLTON COSTA DE LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Art. 619 CPP Lei N. 14.939/2024

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Parties

NEWYLTON COSTA DE LIMA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão?
  2. 2 Houve erro de premissa quanto à comprovação de feriado local ou suspensão de prazos apresentada pelo embargante?
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito sobre intempestividade?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou diretamente as alegações, constatando ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição e o não atendimento à intimação para saneamento, o que, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da jurisprudência consolidada (QO no AREsp n. 2.638.376/MG), configura intempestividade e afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.