AREsp 2906380 - ACORDAO

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Como a parte agravante foi regularmente intimada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, para comprovar eventual feriado local ou suspensão do expediente e não juntou a documentação no prazo assinalado, operou-se a preclusão temporal, de modo que a comprovação posterior não afasta a intempestividade do recurso especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAPELOSO REFEIÇÕES LTDA; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial, Preclusão Temporal/consumativa, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente, Contagem De Prazos E Intimação Para Regularização
Processual Civil Processual Penal Intempestividade De Recurso Especial Preclusão Temporal/consumativa Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Expediente Contagem De Prazos E Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

CAPELOSO REFEIÇÕES LTDA

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no prazo assinalado, de feriado local ou suspensão de expediente impede o reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior de documento comprobatório em agravo interno supre a falta de prova apresentada no ato ou no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Como a parte agravante foi regularmente intimada, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, para comprovar eventual feriado local ou suspensão do expediente e não juntou a documentação no prazo assinalado, operou-se a preclusão temporal, de modo que a comprovação posterior não afasta a intempestividade do recurso especial; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CAPELOSO REFEIÇÕES LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.