AREsp 3113656 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.04.2025 e o recurso foi interposto em 08.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; a parte não regularizou, após intimação, a comprovação de feriado local, operando-se a preclusão da possibilidade de sanar o vício, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PILAR S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial é tempestivo diante da alegada comprovação de feriados locais
- 2 Se é possível suprir ou complementar a comprovação de feriado local em momento posterior após intimação específica para regularização
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi disponibilizado em 11.04.2025 e o recurso foi interposto em 08.05.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; a parte não regularizou, após intimação, a comprovação de feriado local, operando-se a preclusão da possibilidade de sanar o vício, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários.
Full Case Text
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