AREsp 2806253 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não comprovou suspensão/interrupção do prazo; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso Especial E Agravo, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
- 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal e a agravante não comprovou suspensão/interrupção do prazo; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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