AREsp 2806253 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão central (intempestividade dos recursos), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida; assim manteve-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Especial E Agravo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Isonomia Processual Na Contagem Do Prazo, Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Isonomia Processual Na Contagem Do Prazo Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão quanto à alegada violação ao princípio da isonomia processual na contagem do prazo recursal?
  2. 2 A intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental?
  3. 3 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a questão central (intempestividade dos recursos), a parte não comprovou suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida; assim manteve-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido