AREsp 612087 - DECISAO

AREsp 612087 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque (i) o original do recurso especial, inicialmente protocolado via fac-símile, não foi apresentado em juízo dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, cuja contagem é contínua, e (ii) os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 253 do RISTJ e consolidado na jurisprudência (Súmula 182/STJ), sendo ainda aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO GUEDES DE MEDEIROS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso Interposto Via Fac Símile, Exigência De Apresentação Do Original No Prazo De Cinco Dias (lei 9.800/99), Obrigatoriedade De Impugnar Especificamente Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 253 RISTJ, Súmula 182/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade De Recurso Interposto Via Fac Símile Exigência De Apresentação Do Original No Prazo De Cinco Dias (lei 9.800/99) Obrigatoriedade De Impugnar Especificamente Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 253 Ristj, Súmula 182/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HÉLIO GUEDES DE MEDEIROS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para entrega do original após interposição via fac-símile (art. 2º da Lei 9.800/99)
  2. 2 Contagem contínua do prazo, sem suspensão em sábados, domingos e feriados
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) o original do recurso especial, inicialmente protocolado via fac-símile, não foi apresentado em juízo dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999, cuja contagem é contínua, e (ii) os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 253 do RISTJ e consolidado na jurisprudência (Súmula 182/STJ), sendo ainda aplicáveis as regras de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado 2 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.