AREsp 1960010 - DECISAO

AREsp 1960010 - DECISAO

Verificado que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil (intempestividade manifesta), e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não merece conhecimento, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RUBIA APARECIDA KOWALEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RUBIA APARECIDA KOWALEK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Verificado que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no Código de Processo Civil (intempestividade manifesta), e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não merece conhecimento, aplicando-se, quando houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.