AREsp 2503927 - DECISAO

AREsp 2503927 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; constatada prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VENDERLEY APARECIDO BERTONI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VENDERLEY APARECIDO BERTONI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; constatada prévia fixação de honorários, determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.