AREsp 2604274 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial em 26/10/2023 após intimação em 03/10/2023; agravo em 26/02/2024 após intimação em 01/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSNET TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Feriado Local

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Parties

INSNET TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial em 26/10/2023 após intimação em 03/10/2023; agravo em 26/02/2024 após intimação em 01/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.