AREsp 2626282 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em ambos os momentos (recurso especial e agravo) e por haver irregularidade na representação processual não saneada no prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ e, subsidiariamente, determina-se majoração de honorários se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Parties
Recorrente: ARSO VELKOF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Representação Processual E Procuração, Regularização De Vícios Processuais, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmula
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Representação Processual E Procuração Regularização De Vícios Processuais Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação De Súmula

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Parties

ARSO VELKOF e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 29/09/2023
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 06/03/2024
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em ambos os momentos (recurso especial e agravo) e por haver irregularidade na representação processual não saneada no prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ e, subsidiariamente, determina-se majoração de honorários se houver fixação prévia, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dispositivos do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a não admissão (não conhecimento) do recurso por intempestividade e irregularidade na representação.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.