AREsp 2645259 - DECISAO

AREsp 2645259 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido ambos os recursos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e, caso existam honorários fixados em instâncias anteriores, determinar a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUNEI DOMINGOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUNEI DOMINGOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido ambos os recursos interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, e, caso existam honorários fixados em instâncias anteriores, determinar a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.