AREsp 2649085 - DECISAO

AREsp 2649085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal previsto (15 dias úteis), tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil mencionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEVI MOREIRA DAMAME; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação Na Interposição Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Na Interposição Recursal

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Parties

LEVI MOREIRA DAMAME

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por fora do prazo
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto por fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor do recorrente quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal previsto (15 dias úteis), tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil mencionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...