AREsp 2974920 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por conseguinte, são manifestamente intempestivos e o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALVES & GALVAO CONSTRUTORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALVES & GALVAO CONSTRUTORA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposto em 11.02.2025 após intimação em 16.01.2025)
  2. 2 Intempestividade do Agravo (interposto em 22.05.2025 após intimação em 29.04.2025)
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por conseguinte, são manifestamente intempestivos e o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.