AREsp 1759492 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou provimento ao recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva: a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico só prorroga o prazo quando coincide com o primeiro ou o último dia do prazo processual, o que não ocorreu no caso (art. 224, §1º, CPC/2015), e não houve comprovação idônea de suspensão do expediente que autorizasse a prorrogação; por isso manteve-se a intempestividade da apelação e desproveu-se o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO ZEMOLIN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Intempestividade De Recursos Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

FÁBIO ZEMOLIN E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo recursal quando não coincide com o dia inicial ou final do prazo
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 15/07/2020 foi tempestivo em razão da oposição de embargos de declaração e da publicação do acórdão em 29/06/2020
  3. 3 Requisitos de comprovação da indisponibilidade do sistema por documento idôneo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou provimento ao recurso especial porque a apelação foi considerada intempestiva: a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico só prorroga o prazo quando coincide com o primeiro ou o último dia do prazo processual, o que não ocorreu no caso (art. 224, §1º, CPC/2015), e não houve comprovação idônea de suspensão do expediente que autorizasse a prorrogação; por isso manteve-se a intempestividade da apelação e desproveu-se o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 532-533, e-STJ (dar provimento ao agravo interno)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial