AREsp 2491380 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impedirá regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO NACIGUAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CONDOMINIO NACIGUAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impedirá regularização posterior), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.