AREsp 1730707 - ACORDAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; além disso, os Embargos de Declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam a contagem do prazo, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Interrupção Do Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tributário Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Interrupção Do Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Efeito da oposição de Embargos de Declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação tardia da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis; além disso, os Embargos de Declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e não interromperam a contagem do prazo, razão pela qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.