AREsp 1623596 - ACORDAO

AREsp 1623596 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). A Corte Especial modulou efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas em relação à segunda-feira de carnaval; como o caso concreto refere-se a outro feriado local, não se aplica a exceção, devendo manter-se a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Recorrente: APARECIDO DUENHAS FERNANDES; Recorrido: Município de Sabino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DUENHAS FERNANDES

Recorrente

Município de Sabino

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, pode ser sanada posteriormente

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). A Corte Especial modulou efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas em relação à segunda-feira de carnaval; como o caso concreto refere-se a outro feriado local, não se aplica a exceção, devendo manter-se a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a intempestividade do Recurso Especial