AREsp 1812783 - ACORDAO

AREsp 1812783 - ACORDAO

O Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a disponibilização e publicação do acórdão foram registradas em 16/03/2020 (publicação em 17/03/2020), iniciando-se a contagem do prazo em 18/03/2020; excluído o período de suspensão (19/03 a 30/04/2020) e reiniciada a contagem em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis expirou antes do protocolo do recurso. Ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, quaisquer suspensões ou feriados locais que pudessem justificar a intempestividade, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos Em Autos Eletrônicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmula (duplo Controle)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos Em Autos Eletrônicos Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmula (duplo Controle)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada por atos do CNJ/STJ/TJSP afasta a necessidade de prova da suspensão pelo recorrente
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a disponibilização e publicação do acórdão foram registradas em 16/03/2020 (publicação em 17/03/2020), iniciando-se a contagem do prazo em 18/03/2020; excluído o período de suspensão (19/03 a 30/04/2020) e reiniciada a contagem em 04/05/2020, o prazo de 15 dias úteis expirou antes do protocolo do recurso. Ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, quaisquer suspensões ou feriados locais que pudessem justificar a intempestividade, e a jurisprudência do STJ exige tal comprovação, salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial por intempestividade.