AREsp 1939445 - ACORDAO

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Como o CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a agravante não juntou o calendário do TRF3 no momento da interposição do Recurso Especial, restou demonstrada a intempestividade, devendo o Agravo Interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Expediente No Tribunal De Origem, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Expediente No Tribunal De Origem Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à contagem de prazo recursal
  3. 3 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o CPC/2015 exige a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º) e a agravante não juntou o calendário do TRF3 no momento da interposição do Recurso Especial, restou demonstrada a intempestividade, devendo o Agravo Interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.