AREsp 2497368 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a suspensão dos prazos no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato da interposição do Recurso Especial por documento idôneo; como os documentos juntados não demonstraram a manutenção da suspensão até a data do protocolo, restou demonstrada a intempestividade do recurso, razão por que a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DE 2 INSTANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Da Suspensão No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Efeitos Das Resoluções Do CNJ Sobre Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Da Suspensão No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Efeitos Das Resoluções Do CNJ Sobre Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DE 2 INSTANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a suspensão dos prazos no Tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a Corte concluiu que a suspensão dos prazos no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato da interposição do Recurso Especial por documento idôneo; como os documentos juntados não demonstraram a manutenção da suspensão até a data do protocolo, restou demonstrada a intempestividade do recurso, razão por que a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência mantida; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade.