AREsp 2706491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando, portanto, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em recurso intempestivo
3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.