AREsp 2569419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por constatar-se a intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de quinze dias nos termos dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015) e pela ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015), não sendo aplicável a exceção de comprovação posterior salvo para a segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: EL TACO BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Exceção Para Segunda Feira De Carnaval (comprovação Posterior), Juízo Prévio De Admissibilidade Não Vincula O STJ, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Exceção Para Segunda Feira De Carnaval (comprovação Posterior) Juízo Prévio De Admissibilidade Não Vincula O STJ +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

EL TACO BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de quinze dias para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por constatar-se a intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de quinze dias nos termos dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015) e pela ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015), não sendo aplicável a exceção de comprovação posterior salvo para a segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ; não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorize a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015